Nesta segunda-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) dá um importante passo para a informatização dos processos judiciais, com a publicação da Resolução nº 15.831 no Diário da Justiça Eletrônico. O documento define datas e classes processuais relativas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) como sistema informatizado no âmbito da Justiça Eleitoral alagoana.

Com a publicação, a tramitação dos processos judiciais e a representação dos atos processuais passam a ser por meio eletrônico, observando-se a regulamentação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A implantação de classes processuais e de instâncias no sistema ocorrerá em etapas, conforme cronograma fixado pelo TSE e pelo Comitê Gestor Regional do PJE. Nos primeiros noventa dias, o funcionamento se dará de forma experimental e os usuários poderão tirar suas dúvidas com equipes nas Secretarias Judiciária (SJ) e de Tecnologia da Informação (STI)”, explicou o diretor-geral do TRE/AL, Maurício Omena.

A resolução designa a Coordenadoria de Regimes Partidários, Autuação e Controle de Feitos (CRPACF), vinculada à SJ, e a Coordenadoria de Sistema (CSIS), vinculada à STI, para prestar apoio aos usuários externos do PJE.

Neste primeiro momento, o sistema deverá ser obrigatoriamente utilizado para a propositura e a tramitação dos processos de competência ordinária do TRE/AL, relativos às seguintes classes processuais: Ação Cautelar, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Habeas Corpus, Habeas Data, Instrução, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Petição, Prestação de Contas, Processo Administrativo, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra a Expedição do Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança/Liminar, Coincidência, Direitos Políticos e Regularização da Situação de Eleitor.