Acessível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral contém verbetes sobre os conceitos de legislação e Direito Eleitoral. Ambas as definições abrangem as normas vigentes nesta área específica do universo das leis nacionais.

Conforme o serviço on-line do TSE, a legislação eleitoral é constituída por dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do TSE – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos ligados à cidadania, à nacionalidade, à constituição dos poderes do Estado, bem como à instituição e ao funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.

O Direito Eleitoral, por sua vez, constitui um conjunto sistemático de normas de direito público que regula, no contexto do regime representativo moderno, a participação popular na formação do governo constitucional. Trata-se de uma totalidade orgânica de dispositivos legais voltados à regulação do regime eleitoral, à forma de participação das eleitoras e dos eleitores no regime político, aos direitos e deveres da cidadã e do cidadão, ao procedimento e ao processo eleitoral — inclusive o processo penal eleitoral.

O Glossário 

O serviço on-line traz mais de 300 verbetes utilizados nas esferas da Justiça Eleitoral. As expressões estão organizadas em ordem alfabética, o que facilita e confere agilidade à busca da usuária e do usuário pelo termo desejado. 

LB/EM, MM