Iniciativas de amparo a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e crianças com câncer foram contempladas na 2.ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os projetos “Acolhimento que transforma: o abraço das terapias especiais”, da Unimed Cascavel e “Tenho câncer, tenho direitos”, do Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Sergipe (GACC/SE), foram contemplados com o primeiro lugar na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada. 

Inserida no Eixo Temático I, que reconhece práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos, o projeto Abraço das Terapias Especiais auxilia famílias atípicas a lidar com questões referentes ao tratamento de crianças com TEA.  

Para superar a falta de amparo e acessibilidade que provoca uma série de processos na Justiça, a Unimed Cascavel, no Paraná, criou o Núcleo de Acolhimento de Terapias Especiais (NATE). A implementação dos protocolos de acolhimento e de avaliação, conforme relato da própria operadora de saúde, possibilitou redução de queixas nas ouvidorias, já que os beneficiários passaram a ter uma referência para terapias e também para assuntos administrativos. 

A medida reduziu as judicializações e a expectativa da operadora é que, a longo prazo, seja possível assegurar mais assertividade na indicação clínica-terapêutica das terapias para a pessoa sob cuidado, uma vez que os tratamentos estarão alinhados às reais necessidades de cada indivíduo.  

Em artigo, a equipe da Unimed explica que, no momento do diagnóstico, as mudanças no âmbito familiar são impactantes e exigem reajuste dos papéis ocupacionais e financeiros. “É desafiador tanto para os familiares quanto para os profissionais da saúde. A presença de uma equipe multiprofissional capacitada neste processo é importante para diminuir assertivamente as angústias e as necessidades da família”, afirmam. 

O Transtorno do Espectro Autista é amparado legalmente pela Lei Berenice Piana (12.764/2012). A legislação não é suficiente, conforme explica a Unimed no projeto, para a plena garantia dos direitos das pessoas com TEA, uma vez que as famílias enfrentam muitas dificuldades para garantir o tratamento.  

Relatório de judicialização produzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que foram identificadas, entre 2018 e 2021, 205 mil decisões relacionadas a planos de saúde, tanto na primeira quanto na segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A maior parte dessas demandas, segundo o levantamento, foi movida por pacientes com transtornos mentais e comportamentais, como o TEA. 

Fortalecimento da cidadania 

Dentro do Eixo Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde), foi premiado o projeto “Tenho câncer, tenho direitos”. A iniciativa da Organização Não-Governamental Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Sergipe (GACC/SE) busca assegurar a promoção da segurança jurídica e institucional para pessoas que precisam de apoio em demandas de saúde.   

Igualmente voltado à redução da judicialização, o projeto desenvolvido pelo GACC busca, por meio de orientação jurídica, ampliar o acesso de crianças e adolescentes com câncer ou doenças hematológicas a seus tratamentos. A iniciativa visa ainda o acolhimento dos pacientes e suas famílias nas demandas cotidianas, de modo a contribuir para que todas as 120 crianças e adolescentes atendidos pela ONG possam ter acesso a um tratamento eficaz, o que inclui medicamentos e consultas em tempo hábil. 

A ação reconhece que o acesso a um tratamento oncológico de qualidade e a saúde são direitos que normalmente se asseguram somente com judicialização. De acordo com a entidade, o câncer é uma doença que requer a máxima prioridade, tendo no diagnóstico precoce e no tratamento humanizado parâmetros primordiais para efetivamente salvar vidas e reduzir o avanço da doença. 

Justiça e Saúde 

Promovido pelo CNJ com o objetivo de premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, o Prêmio Justiça e Saúde está em sua segunda edição. A cerimônia de premiação dos vencedores nas cinco categorias da premiação (Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada) ocorreu no dia 22 de novembro de 2024, durante o III Congresso Nacional do Fonajus, na cidade de São Paulo. 

Conheça a lista completa dos vencedores da  2.ª edição do Prêmio Justiça e Saúde

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Foto: Arquivo CNJ