O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) está implementando a obrigatoriedade da autodescrição pelos membros do Pleno durante as sessões de julgamento e eventos institucionais. A medida, normatizada através da Resolução nº 16.486, tem como objetivo promover a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual.

A decisão foi guiada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

Principais estabelecidos pelo TRE-AL:

Autodescrição Obrigatória: Membros da Corte Eleitoral devem realizar uma breve descrição verbal de suas características físicas, como cor da pele, cabelo, vestuário e acessórios, ao iniciarem suas falas nas sessões plenárias.

Descrição do Ambiente: O presidente da sessão descreverá o ambiente da sala de sessões para facilitar a compreensão do espaço pelas pessoas com deficiência visual.

Inclusão de Advogados: Advogados que fizerem uso da palavra durante as sessões também devem realizar a autodescrição.

A implementação da autodescrição busca garantir o amplo acesso à informação e à participação plena das pessoas com deficiência visual nas atividades do Tribunal. A Resolução entrou em vigor nesta semana.