O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas foi instituído pela Resolução TRE-AL nº 15.904/2018, instrumento normativo que estabelece a organização administrativa da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, fixa a competência das unidades que a integram, define as atribuições e as alçadas decisórias dos servidores nela lotados, normatiza seus institutos e princípios disciplinares, determina o regime jurídico de seus servidores, distribuição e quantitativos dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas e dá outras providências.

Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (consolidado)

Anexo I 

Anexo II