Justificativa 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, sendo o momento atual adequado para análise das inovações legislativas que alterarão o modo com o tratamento de dados ocorre no Brasil. Trata-se de um diploma legislativo que impacta em todas as atividades econômicas, tanto no mundo analógico, quanto no digital, preconizando uma nova principiologia e estabelecendo novas exigências de segurança para o uso de informações pessoais. Questões relativas à vazamento de dados e manipulação de informações pessoais de modo abusivo e prejudicial aos titulares, vem ganhando espaço no noticiário, sendo possível prever, num curto espaço de tempo, intensa procura do Poder Judiciário para dirimir questões oriundas da aplicação da referida lei e de temas correlatos, sendo importante antecipar o estudo 2 de seus principais aspectos para melhor capacitação dos servidores que atuarão neste tipo de demanda

Objetivo Geral

 Identificar os principais aspectos das controvérsias judiciais e doutrinárias relativas ao tratamento dos dados pessoais no direito brasileiro, com ênfase na disciplina da LGPD acerca dos direitos do titular dos dados, de forma a que os servidores do TJPE que atuam nesses processos tenham aptidão para melhor compreender os processos judiciais que envolvam a matéria.

Objetivo Especifico

Os servidores serão capazes de: i) Verificar, com base em casos concretos, os dilemas produzidos pela aplicação de ferramentas tecnológicas nas relações negociais e existenciais entre particulares, bem como analisar, a partir da compreensão do direito à privacidade, o referencial normativo em vigor no Brasil para disciplinar os conflitos gerados a partir das práticas de tratamento de dados em nosso país; ii) Aplicar os conceitos introduzidos pela LGPD no ordenamento Brasileiro, identificando as informações que merecem tutela, especialmente os dados sensíveis; iii) Identificar a natureza jurídica da responsabilidade civil dos agentes de tratamento e as possibilidades de aplicação de excludentes do dever de indenizar de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

Carga Horária

6 h

Orçamento

 R$ 3.600,00

Cronograma

  Contratação: Julho e Agosto de 2021

  Divulgação: Julho e Agosto de 2021

  Realização: 04 e 05 de outubro de 2021 - Curso à Distancia e Síncrono