O Comitê de Promoção à Equidade Racial do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas foi instituído pela Portaria Presidência nº 82/2024, de 29 de fevereiro de 2024, em consonância com a adesão do Tribunal ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial. Este Pacto foi firmado por meio do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TST/CSJFT nº 53/2022, reforçando o compromisso institucional com a promoção da igualdade racial.

A criação do Comitê está alinhada com compromissos nacionais e internacionais de promoção da justiça racial, incluindo a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e o Estatuto da Igualdade Racial.

Objetivo Principal

Promover ações efetivas para garantir a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral, combatendo o racismo institucional e fomentando uma cultura organizacional inclusiva e antirracista.

Eixos de Atuação

1. Promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário

• Fomentar a representatividade racial no Judiciário
• Regulamentar Comissões de Heteroidentificação

2. Desarticulação do Racismo Institucional

• Promover formação continuada sobre questões raciais para magistrados
• Desenvolver ações de prevenção e combate à discriminação racial

3. Sistematização de Dados Raciais

• Aperfeiçoar a gestão de bancos de dados
• Implementar políticas públicas judiciárias baseadas em evidências

4. Articulação Interinstitucional e Social

• Adotar práticas para correção de desigualdades raciais
• Ampliar o diálogo com órgãos do Sistema de Justiça
• Estabelecer interlocução com movimentos sociais organizados

Compromisso Institucional

O Comitê representa o compromisso do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas com:

• Promoção da igualdade de oportunidades
• Combate a todas as formas de discriminação
• Construção de um ambiente institucional inclusivo e diverso

O Comitê de Promoção à Equidade Racial do TRE-AL, instituído pela Portaria 82/2024, representa um marco importante na construção de uma instituição mais justa, igualitária e representativa, reafirmando o compromisso constitucional de promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Composição do Comitê