RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTA DE ELEITORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600407-48.2020.6.02.0015 - Rio Largo – ALAGOAS. RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO. (04/05/2022). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600581-55.2020.6.02.0048 - Boca da Mata – ALAGOAS. RELATOR DESIGNADO: Desembargador Eleitoral Washington Luiz Damasceno Freitas. RELATORA: Desembargadora Eleitoral SILVANA LESSA OMENA. (29/07/2022). Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES E DE QUANTIA EM DINHEIRO. MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME DO MATERIAL APREENDIDO COM O PLEITO ELEITORAL DE 2020. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há que se falar em efetiva consumação da conduta.

2. Não há nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que os investigados teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio da compra de votos, em benefício de suas candidaturas.

3. Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilícitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório.

Acórdão no Recurso Eleitoral n. 00704-86.2020.6.02.0037, São Brás-AL. Relator: Desembargador Ney Costa Alcantara de Oliveira. 29/05/2023. Inteiro teor