REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. SECRETÁRIO DE ESTADO E GOVERNADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NÃO CITAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR. DECADÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão na REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 0601350-81.2018.6.02.0000 – Maceió – AL. Relator: Desembargador PAULO ZACARIAS DA SILVA. (10/04/2019). Inteiro teor

ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS SOMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DISPUTA NA ELEIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Não caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI, “b”. A vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

2. Em razão de seu caráter sancionatório, as regras em apreço não devem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas.

3. Na espécie, não vislumbro o desvirtuamento da publicidade institucional municipal em benefício de candidato ao cargo de governador de estado.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0601536-65.2022.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator: Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA. (27/10/2022). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

1. Pintura de edifícios públicos. Associação às cores da candidatura e do partido. Pinturas anteriores, mas incrementadas durante o pleito. Conduta caracterizada. Ausência de gravidade para ensejar cassação e inelegibilidade. Aplicação de multa. Redução para o patamar mínimo.

2. Publicidade institucional. Única divulgação em período vedado consubstanciada em nota oficial durante as restrições de atendimento presencial impostas na pandemia e com caráter nitidamente informativo. Ausência de violação à isonomia do pleito.

3. Recurso eleitoral do investigado ELIEL BARBOSA LIMA conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa aplicada com fundamento no art. 73, I e §4º, da Lei nº 9.504/97 ao patamar mínimo legalmente previsto (cinco mil UFIR).

4. Recurso eleitoral da coligação "JUNTOS PELA MUDANÇA DE CRAÍBAS" desprovido.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600238-13.2020.6.02.0031 - Craíbas – ALAGOAS. Relator: Desembargador HERMANN DE ALMEIDA MELO. (20/06/2022). Inteiro teor

ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO EM MULTA. VÍDEO CIRCUNSCRITO À ATIVIDADE REGULAR DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. VÍDEO REALIZADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO E EXIBIDO EM SUAS REDES SOCIAIS VERSANDO SOBRE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão no Recurso Eleitoral n. 0600533-81.2020.6.02.0053. Flexeiras-AL. Relator(a): Desembargador Klever Rego Loureiro. 19/06/2023. Inteiro teor