RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CORURIPE/AL. CRIME DE INJÚRIA. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PENAL. DISCURSO EM COMÍCIO DE CAMPANHA. DEPUTADO MARX BELTRÃO CHAMADO DE “DEPUTADO PINÓQUIO, PORQUE MENTE, MENTE”. INDIFERENTE PENAL. MENSAGEM SEM LESIVIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. EXPRESSÃO QUE CONSTITUI CRÍTICA VEEMENTE PRÓPRIA DO EMBATE POLÍTICO MAIS INTENSO. CRÍTICA DIRIGIDA A ATUAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA RELACIONADA A ASPECTOS DA VIDA PRIVADA. O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 358, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA.

Acórdão no RECURSO CRIMINAL ELEITORAL Nº 0600238-85.2020.6.02.0007 – Coruripe – AL. Relator: Desembargador EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES. (08/07/2021). Inteiro teor

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CORURIPE/AL. CRIME DE INJÚRIA. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PENAL. DISCURSO EM COMÍCIO DE CAMPANHA. DEPUTADO M. B. CHAMADO DE "DEPUTADO PINÓQUIO, PORQUE MENTE, MENTE". INDIFERENTE PENAL. MENSAGEM SEM LESIVIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. EXPRESSÃO QUE CONSTITUI CRÍTICA VEEMENTE PRÓPRIA DO EMBATE POLÍTICO MAIS INTENSO. CRÍTICA DIRIGIDA A ATUAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA RELACIONADA A ASPECTOS DA VIDA PRIVADA. O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 358, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA.

ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA RECEBIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. CONDUTA IMPUTADA A ATUAIS PREFEITO E VICE-REFEITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL MONOCRÁTICO.

1. O juízo eleitoral de primeiro grau é competente para processar e julgar Ações Penais que envolvam Prefeitos quando a prática delitiva não ocorrer no exercício do cargo e em decorrência de suas atribuições.

2. Preliminar acolhida para declarar a incompetência do TRE/AL e determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito.

Acórdão na AÇÃO PENAL Nº 561-76.2016.6.02.0041 – Santa Luzia do Norte – AL. Relator: Desembargador LUIZ VASCONCELOS NETTO. (14/11/2018). Inteiro teor

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDADAS RAZÕES DO § 1º, DO ART. 240, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MESMA DEPOENTE. VEDAÇÃO AO FISHING EXPEDITION (PESCARIA PROBATÓRIA). PROIBIÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXPLORATÓRIAS. PRECEDENTES DO STF. INVIOLABILIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHOS CELULARES. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. PRISÕES REVOGADAS E OBJETOS RESTITUÍDOS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO EMPREENDIDA. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA MEDIDA CAUTELAR. DESTRUIÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS PERTENCES DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

Acórdão no HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600153-86.2021.6.02.0000 - Campo Grande - ALAGOAS. Relator: Desembargador MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO. (08/02/2022). Inteiro teor

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA COM NATUREZA DE CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO TRE/AL DAS PROVAS DECLARADAS NULAS NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA E JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS CONEXOS. NULIDADE DA DECISÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROFERIDA POR JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA) PREVISTA NOS ARTIGOS 240, § 2º, E 244, DO CPP. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO SUBORDINADO A UM DOS PRINCIPAIS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS DO INVESTIGADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE TODAS AS PROVAS POR DERIVAÇÃO DA BUSCA PESSOAL CONSIDERADA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E 15MATERIALIDADE DELITIVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, fixou a seguinte tese de julgamento: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física”. (STF, HC 208240, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2024, PUBLIC 22-042024).

2. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento 'fundada suspeita de posse de corpo de delito' seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade". (STJ, RHC n. 158.580/BA, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).

Acórdão no processo de Recurso Criminal Eleitoral PJE n. 0600137-92.2022.6.02.0002. Relator(a): Desembargador Eleitoral Ney Costa Alcântara de Oliveira. 29/07/2024. Inteiro teor