RECURSO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO. ALISTAMENTO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO TSE (RESPE Nº 13.217) E DO TRE/AL (ACÓRDÃO Nº 3279, RE Nº 532-CLASSE VI). TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.996/82; ART. 17, § 1º E ART. 18, § 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). MÉRITO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA INDICADA PELO(A) ALISTANDO(A). COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.

Acórdão no RECURSO Nº 60-51.2016.6.02.0010 – Cacimbinhas – AL. Relator: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES. (09/06/2016). Inteiro teor

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289, CE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353, CE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DO ART. 289, CE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº. 9.099/95). PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CONDENADO, TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão no RECURSO CRIMINAL Nº 0000003-25.2019.6.02.0001 – Maceió – AL. Relator: Desembargador EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES. Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600005-12.2020.6.02.0000 - Pindoba – AL. Relator: Desembargador HERMANN DE ALMEIDA MELO. (16/04/2020). Inteiro teor