AÇÃO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. VEREADOR EDUARDO CANUTO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ANUÊNCIA DO PARTIDO PODEMOS (PODE). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO DO PARLAMENTAR. DESLIGAMENTO DO GRÊMIO QUE O ELEGEU SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO.

Precedente do TRE/AL citado: Acórdão da ação de justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo PJE nº 0600173- 77.2021.6.02.0000 – Relator: Desembargador HERMANN DE ALMEIDA MELO - julgado em 23/3/2022.

Acórdão na AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO Nº 0600067-81.2022.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator: Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. (25/05/2022). Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA DE DADOS AO TSE. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. TAXA DE ADESÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DE QUE A RECORRENTE FAZ DE EFETIVA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 172-63.2016.6.02.0018 – São Miguel dos Campos – AL. Relator: Desembargador ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS. (05/10/2016). Inteiro teor