AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ELEIÇÕES 2014. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. Os testemunhos colhidos em juízo, coesos e sem contradições, comprovam que se realizou um grande esquema de compra de votos no Município de União dos Palmares, durante a campanha eleitoral de 2014, tendo como um dos beneficiados o candidato impugnado, eleito ao cargo de Deputado Estadual.

2. Os fatos ficaram comprovados no caderno probatório e, em face de sua gravidade, são suficientemente aptos a configurar o abuso do poderio econômico.

3. O vocábulo corrupção (art. 14, § 10, da CF/88) constitui gênero de abuso de poder político e deve ser entendido em seu significado coloquial, albergando condutas que atentem contra a normalidade e o equilíbrio do pleito.

4. A partir do acréscimo do inciso XVI, na LC nº 64/90, pelo art. 2º da LC nº 135/2010, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

5. Pedido julgado procedente para cassar o diploma do impugnado.

Acórdão na AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 4-52.2015.6.02.0000 – Maceió – AL. Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES. Revisor: Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO. (20/10/2016). Inteiro teor

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. MUNICÍPIO DE PINDOBA. CARGOS MAJORITÁRIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) E EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). JULGAMENTO CONJUNTO. OBJETO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APURAÇÃO EM SEDE DE AIJE E DE AIME. PRECEDENTES DO TSE.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FAKE NEWS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA ACERCA DO CANCELAMENTO DA CANDIDATURA DO RECORRENTE MOISÉS DE CERQUEIRA, CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FAKE NEWS TENHA SIDO DIFUNDIDA PELOS RECORRIDOS OU POR ESTES CONSENTIDA OU ANUÍDA. DIVULGAÇÃO DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DETERMINADO, A TEMPO, POR ORDEM DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DE CARRO DE SOM. ÍNDICE DE ABSTENÇÃO (ELEITORES FALTANTES) DENTRO DA NORMALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO PLEITO ELEITORAL.

MÉRITO. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ELEITORES. DOMICÍLIO ELEITORAL. FATOS OCORRIDOS EM 2016, EM PLEITO PASSADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ELEIÇÕES 2020. SIGILO DOS VOTOS. INDEFERIMENTO, PELO TRE/AL, DO PEDIDO DE REVISÃO DE ELEITORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR EM QUEM OS ELEITORES SUPOSTAMENTE IRREGULARES VOTARAM. DOMICÍLIO ELEITORAL CONFIGURADO, EM TESE. VÍNCULO AFETIVO E FAMILIAR NA LOCALIDADE. PRECEDENTES E REGULAMENTO DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES DOS INVESTIGANTES/AUTORES SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO-ECONÔMICO, DE FRAUDE E/OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS E DA ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS RECORRIDOS.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600001-23.2021.6.02.0005 – Pindoba – AL. Relator designado (voto vencedor): Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. (26/07/2022). Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

1. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO À GUISA DE CONTRARRAZÕES DE ID 9783110. Muito embora a demanda tenha sido proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social e Luiz Cavalcante Monteiro Júnior, as contrarrazões de ID 9783110 foi apresentada por Paulo Sérgio Silva de Lima, sujeito estranho à relação processual. Ilegitimidade. Petição desentranhada dos autos.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência. A devolutividade da matéria controversa tem vocação de suprir com eventuais falhas no julgamento de origem. A causa madura autoriza o julgamento de mérito por esse Regional.

3. PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. A juntada de documentos em sede recursal é reservada a hipóteses especificadas em lei. Ausentes os requisitos legais, não se revela possível complementar o acervo probatório em sede recursal, a bem da concentração da defesa. Necessidade de desentranhamento dos documentos extemporâneos.

4. DO CONTEÚDO TELEOLÓGICO DO ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.504/97. Historicamente a mulher foi afastada das atividades políticas do país. A inserção da mulher na vida política do país é medida que atende aos propósitos do princípio constitucional da isonomia e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

5. DO CARÁTER FICTÍCIO DAS CANDIDATURAS DE MARIA FABIANA SILVA TARGINO E JÉSSICA ROBERTA FREITAS. As provas da candidatura fraudulenta demandam uma análise ampla e circunstancial, baseadas em elementos convergentes. No caso dos autos verificou-se a ausência de atos de campanha ou de divulgação da existência das candidaturas referidas, a baixa votação obtidas pelas citadas Recorrentes (3 votos) ou inexistência de votos, ausência de gastos de campanha, inexistência de divulgação das candidaturas via rede social, apoio explícito a candidatos formalmente adversários.

6. ENGENHO QUE DENOTA UMA ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ARTICULADA NA DIREÇÃO PARTIDÁRIA. Verificado forte entrelaçamento de relações próximas de parentesco e amizade entre os autores da fraude.

7. Recurso que se conhece e nega provimento. Sentença mantida em todos os seus termos.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 - Palmeira dos Índios – ALAGOAS. Relator designado (voto vencedor): Desembargador EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES. (19/10/2022). Inteiro teor