RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO REQUERENTE. RENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Acórdão na REPRESENTAÇÃO Nº 0600863-14.2018.6.02.0000 - Maceió – AL. RELATOR: Desembargador GUSTAVO DE MENDONCA GOMES. (02/10/2018). Inteiro teor

AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. FATO ESTRANHO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES. PRECEDENTE DO STF (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937/RJ). SIMETRIA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Acórdão na AÇÃO PENAL Nº 354-77.2016.6.02.0041 – Maceió – AL. Relator: DES. ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS. (23/07/2018). Inteiro teor

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO (ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504 – LEI DAS ELEIÇÕES). ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 2019. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA INTEGRAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PENA UNICAMENTE DE MULTA IMPOSTA AO TITULAR DO MANDATO ELETIVO. PRECEDENTE DO TSE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PESCADO (PEIXE) E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À POPULAÇÃO CARENTE. FATO INCONTROVERSO. SEMANA SANTA. ANO ELEITORAL. PROXIMIDADE DA DATA DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E NEM DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROGRAMA SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 531/2011. DOAÇÃO INDISCRIMINADA E GENERALIZADA DE BENESSES (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 49-90.2019.6.02.0008 – Santa Luzia do Norte – AL. Relator: Desembargador JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO. (27/11/2019). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.

Precedentes do TRE/AL citados na decisão: 1) Recurso Eleitoral Nº 359-72.2016.6.02.0050 - Relator: Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. julgado em: 19/06/2017 Publicado no DEJEAL de nº 65, em 21/06/2017); 2) Recurso Eleitoral Nº 357-05.2016.6.02.0050 - Relator(A): Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. julgado em: 19/06/2017 Publicado no DEJEAL de nº 65, em 21/06/2017); 3) Recurso Eleitoral Nº 87-23.2016.6.02.0036 - Limoeiro De Anadia – Al – Relator(A): Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgado em: 06/04/2017 (sessão Nº 27/2017). (DEJEAL) de nº 65, em 10/04/2017) e, 4) (Recurso Eleitoral nº 20-17.2013, Acórdão de 24/03/2014, Relator: Desembargador Eleitoral FREDERICO WILDSON DA SILVA LACERDA DANTAS, Publicação DJE de 26/03/2014).

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600136-78.2020.6.02.0002 - Maceió – AL. Relator: Desembargador LUIZ VASCONCELOS NETTO. (12/07/2017). Inteiro teor

ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES DETECTADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TSE E DO TRE/AL PARA AS ELEIÇÕES 2020. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão no Recurso Eleitoral nº 0600544-36.2020.6.02.0013. Penedo-AL. Relator(a): Desembargador Milton Gonçalves Ferreira Netto. 09/10/2023. Inteiro teor