ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. REFORMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À DADOS DE PESQUISA REGISTRADA DIVULGADOS EM PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Precedente do TRE/AL citado na decisão: (ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTA PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. EDIÇÃO ELETRÔNICA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. PUBLICAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DADOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO DE MERA ENQUETE. OFENSA AO ART. 33, 3º, DA LEI 9.504/97 NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Eleitoral nº 060004929, Acórdão, Relator(a) Des. Hermann De Almeida Melo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020)

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0601633-65.2022.6.02.0000 – Maceió – AL. Relatora: Desembargadora SILVANA LESSA OMENA. (09/02/2023). Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARECHAL DEODORO/AL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS TÍPICOS DE PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE GRÁFICO INFORMAL E GENÉRICO. MERA PROPAGANDA ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.

Precedente citado na decisão: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PESQUISA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 28813, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 25/02/2019, Página 52).

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600682-61.2020.6.02.0026 – Marechal Deodoro – AL. Relator: : Desembargador EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES. (17/08/2021). Inteiro teor