PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.

(STF, ARE 1019161 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-099, DIVULG 11-05-2017, PUBLIC 12-05-2017). 

Acórdão na PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600064-68.2018.6.02.0000 – Maceió – AL. Relator: Desembargador HERMANN DE ALMEIDA MELO. (18/12/2019). Inteiro teor

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE R$ 108.600,00 DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

Acórdão na PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 37-71.2017.6.02.0000, CLASSE 25 – Maceió – AL. Relator: Desembargador EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES. (12/03/2020). Inteiro teor

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO INCORPORADO (ANTIGO PSD) RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1996, 1998, 2001 E 2002. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALOR EM PROGRAMAS DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PENDENTES.

Acórdão na PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 54-44.2016.6.02.0000 – Maceió – AL. Relator: Desembargador GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES. (19/10/2017). Inteiro teor

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PATRIOTA/AL. DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.

Acórdão na PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600258-29.2022.6.02.0000 – Maceió – AL. Relatora: Desembargadora SILVANA LESSA OMENA. (14/02/2023). Inteiro teor

REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.

Acórdão no processo de Suspensão de Órgão Partidário (14208) – 0600265-84.2023.6.02.0000. Maceió-AL. Relator(a): Desembargador Alcides Gusmão da Silva. 09/05/2024. Inteiro teor