ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600483-84.2020.6.02.0011 - Olho d'Água das Flores – AL. Relator: Desembargador HERMANN DE ALMEIDA MELO. (18/12/2020). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENGENHO COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4 METROS QUADRADOS. CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEQUÍVOCA PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.

Acórdão no RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 0600887-03.2022.6.02.0000 – Maceió – AL. Relator: Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. (28/11/2022). Inteiro teor

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. MUNICÍPIO DE PINDOBA. CARGOS MAJORITÁRIOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) E EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). JULGAMENTO CONJUNTO. OBJETO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO–ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APURAÇÃO EM SEDE DE AIJE E DE AIME. PRECEDENTES DO TSE.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FAKE NEWS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA ACERCA DO CANCELAMENTO DA CANDIDATURA DO RECORRENTE MOISÉS DE CERQUEIRA, CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FAKE NEWS TENHA SIDO DIFUNDIDA PELOS RECORRIDOS OU POR ESTES CONSENTIDA OU ANUÍDA. DIVULGAÇÃO DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DETERMINADO, A TEMPO, POR ORDEM DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DE CARRO DE SOM. ÍNDICE DE ABSTENÇÃO (ELEITORES FALTANTES) DENTRO DA NORMALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PANDEMIA DO COVID–19. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO PLEITO ELEITORAL.

MÉRITO. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ELEITORES. DOMICÍLIO ELEITORAL. FATOS OCORRIDOS EM 2016, EM PLEITO PASSADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ELEIÇÕES 2020. SIGILO DOS VOTOS. INDEFERIMENTO, PELO TRE/AL, DO PEDIDO DE REVISÃO DE ELEITORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR EM QUEM OS ELEITORES SUPOSTAMENTE IRREGULARES VOTARAM. DOMICÍLIO ELEITORAL CONFIGURADO, EM TESE. VÍNCULO AFETIVO E FAMILIAR NA LOCALIDADE. PRECEDENTES E REGULAMENTO DO TSE.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES DOS INVESTIGANTES/AUTORES SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO–ECONÔMICO, DE FRAUDE E/OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS E DA ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS RECORRIDOS.

Acórdão nos RECURSOS EM AIME E AIJE Nº 0600001-23.2021.6.02.0005 – Pindoba – AL. Relator: Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. (26/07/2022). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE CONVOCAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDIFERENTE ELEITORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.

Acórdão no RECURSO EM REPRESENTAÇÃO Nº 0600280-87.2022.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator designado: HERMANN DE ALMEIDA MELO. (15/02/2023). Inteiro teor