Perguntas frequentes (FAQ)

O que é jurisprudência?

É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.

Quais são os tipos de decisão proferidas pelo TRE-AL?

Acórdãos, resoluções e decisões monocráticas.

O que é o inteiro teor de uma decisão?

O inteiro teor de um acórdão ou de uma resolução é composto pelo texto integral da decisão, contendo tanto o relatório como os votos dos Membros que participaram do julgamento.

Como posso obter o inteiro teor de acórdãos ou resoluções?

A íntegra das decisões proferidas pelo TRE-AL está disponível para consulta na página Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções .

A consulta a esta base de dados poderá ser realizada por meio de qualquer campo de pesquisa, como número do acórdão ou da resolução, número do processo, data de decisão, nome do relator, nome das partes, nome do advogado, etc, de forma conjugada ou não.

Tendo em mãos o número do processo, este deverá ser inserido no respectivo campo, sem pontos ou barras. Assim, para localizar um processo que tenha o número 123-45.2019.6.02.8000, deverá ser digitado apenas os números anteriores ao ano, isto é, 12345.

Alertamos, todavia, que o pesquisador deverá evitar o preenchimento conjugado de qualquer outro campo de pesquisa em conjunto com o campo destinado ao número do processo, sob pena de se obter resposta negativa, mesmo havendo decisões na base de dados que atendam à sua consulta.

Como posso realizar uma pesquisa de jurisprudência?

O sistema de Pesquisa de Jurisprudên ci a está disponível na internet para todos os interessados.

A pesquisa da jurisprudência dos tribunais eleitorais pode ser realizada pelos elementos descritivos e temáticos dos documentos da base de dados, bem como pelos campos pesquisáveis, com o preenchimento de campos pré-formatados, combinados ou não entre si.

O sucesso na pesquisa depende a utilização de palavras-chave que traduzem com clareza e objetividade o assunto, bem como da correta identificação da legislação aplicável ao tema.

Confira, no link Ajuda ou em Dicas de Pesquisa , como realizar pesquisas de jurisprudência utilizando as principais ferramentas que o sistema dispõe.

Qual a diferença entre o sistema de “Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções” e a “Pesquisa de Jurisprudência”?

Via de regra, o sistema de Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções se destina àqueles pesquisadores que desejam encontrar a íntegra de uma decisão que já seja previamente conhecida. Então, de posse de qualquer informação acerca da decisão, como número do acórdão ou da resolução, número do processo, data de decisão, nome do relator, nome das partes ou nome do advogado, por exemplo, é possível recuperar o documento.

Já o sistema de Pesquisa de Jurisprudência se propõe a auxiliar os pesquisadores que buscam saber o entendimento do Tribunal acerca de determinado tema já enfrentado em julgamentos pretéritos. Sendo assim, a ferramenta oferece mecanismos de pesquisa mais específicos para o fim a que se destina. O sucesso na pesquisa depende a utilização de palavras-chave que traduzem com clareza e objetividade o assunto, bem como da correta identificação da legislação aplicável ao tema.

A consulta a ambas as bases de dados poderá ser realizada por meio de qualquer campo de pesquisa, de forma conjugada ou não.

Como é realizado o atendimento ao público externo?

O atendimento é realizado preferencialmente por e-mail ( ), mas também pelo telefone (82) 2122-7734 ou pessoalmente, no seguinte endereço:

Avenida Aristeu de Andrade, nº 377, Farol, Maceió/AL.
CEP: 57051-090.

Qual é o horário de atendimento pelo telefone?

Diariamente, das 13h às 19h, observados os dias e o horário de funcionamento do Tribunal.

Qual é o prazo para resposta da pesquisa por e-mail ?

O prazo para atendimento é de 20 dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, as pesquisas de menor complexidade são atendidas no prazo médio de 48 horas úteis.

Que tipo de resposta posso obter nas pesquisas formuladas por e-mail ?

As que fazem parte de ementas de decisões proferidas pelo TRE-AL e catalogadas no sistema de jurisprudência.

Não serão atendidos pelo serviço de Pesquisa de Jurisprudência os pedidos de consultoria jurídica, pois esta é atividade privativa de advogados ( Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II ). Além disso, somente ao Tribunal Pleno compete responder a consultas formuladas por parte legítima ( CE, art. 23, XII ).

Também não serão atendidos pedidos de decisões de outros tribunais, uma vez que cada tribunal é responsável pela respectiva base de dados jurisprudenciais e pelo atendimento ao público externo.

Como posso obter o texto completo da legislação eleitoral? E os textos das demais leis?

É possível consultar toda a legislação de interesse eleitoral na página Pesquisa à legislação eleitoral .

O que é indexação?

É o processo de interpretação do conteúdo documental e sua posterior transcrição em linguagem padronizada, com a finalidade de facilitar a recuperação das informações.

Confira, no link Ajuda , como realizar pesquisas por campos específicos.

O que é catálogo?

É uma relação de cabeçalhos de assuntos, organizada por grupos temáticos, os quais representam os temas jurídicos abordados na decisão.

O que é thesaurus ou tesauro?

É uma lista estruturada (formato PDF) de termos associados empregada para descrever um documento de forma específica e com controle de vocabulário.

Os termos do thesaurus são utilizados na indexação de acórdãos e resoluções, de forma a facilitar a recuperação das informações jurisprudenciais, bem como permitir a rápida compreensão do inteiro teor das decisões.

Como posso obter uma decisão do TSE ou de um Tribunal Regional Eleitoral de outro estado?

Faça a pesquisa pelo sistema integrado de Pesquisa de Jurisprudência e selecione o(s) Tribunal(is) em que deseja fazer a pesquisa. Caso não obtenha a resposta desejada, entre em contato com o próprio Tribunal que proferiu a decisão de seu interesse.

Como posso obter uma decisão dos demais Tribunais Superiores?

Cada um dos tribunais é responsável pela manutenção de sua base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial. Procure o Tribunal Superior que emanou a decisão pesquisada:

Como posso obter o andamento de um processo?

No menu Área Jurídica, clique na área de Serviços Judiciais e, logo após, no item de Acompanhamento processual e Push .

Como posso obter informações NÃO jurisprudenciais para uma pesquisa, dissertação ou tese?

Entre em contato com a biblioteca do TRE-AL, pelo telefone (82) 2122-7734 ou por e-mail biblioteca@tre-al.jus.br .

Quem são os responsáveis pelo gerenciamento das informações jurisprudenciais?

No Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, compete à Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação, nos termos do Regulamento da Secretaria do TRE-AL, coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades referentes ao registro sistemático da jurisprudência, bem como organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico do Tribunal.

A CJD é composta de duas seções: Seção de Jurisprudência, Legislação e Elaboração de Conteúdo e Seção de Biblioteca e Editoração.