Normas e regulamentos

NORMA/REGULAMENTO EMENTA
Lei nº 9.096/1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 14 e 17, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (formato PDF)

Resolução TSE nº 23.546/2017

Regulamenta o disposto no Título III das Finanças e Contabilidade dos Partidos da lei 9.096/1995. Exercício 2018 (formato PDF).

Resolução TSE nº 23.464/2015 Disciplina a prestação de contas anual dos partidos políticos - exercícios 2016 e 2017. Revogada (formato PDF).
Resolução TSE nº 23.432/2014 Disciplina a prestação de contas anual dos partidos políticos. Exercício 2015. Revogada (formato PDF).
Portaria AGU nº 02/2016 Disciplina os procedimentos  relativos a atuação judicial e extrajudical da Procuradoria-geral da União nos processos recebidos da Justiça Eleitoral. (formato PDF)
Portaria TSE nº 886/2017 Disciplina o tamanho dos arquivos a serem incluídos no PJ-e, no âmbito da Justiça Eleitoral. (formato PDF)
Portaria TSE nº 1.143/2016 Disciplina as classes processuais do Processo Judicial Eletrônico - PJ-e - no âmbito da Justiça Eleitoral.(formato PDF)
Portaria TSE nº 1.216/2016 Disciplina o formato dos arquivos, inclusive OCR, a serem incluídos no PJ-e no âmbito da Justiça Eleitoral. (formato PDF)
Portaria TSE nº 28/2015

Novo Plano de Contas para os partidos políticos, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.432/2014. (formato PDF)

Portaria TSE nº 107/2015

Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 0 2 , que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estauais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não estregues à Justiça Eleitoral. (formato PDF)

Portaria TSE nº 148/2015

Determina a suspensão da distribuição ou do repasse  de novas cotas do Fundo Partidário, em razão da omissão da entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos.(formato PDF)

Resolução-TSE nº
21.841/2004

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.(Revogada)

Resolução-TSE nº 22.585/2007 Resposta à consulta sobre a permissão dos partidos de receber doação ou contribuição de titulares de cargos demissíveis.(formato PDF)
Resolução-TSE nº 23.018/2009 Resposta a consulta sobre o limite do Fundo Partidário. (formato PDF)
Lei nº 11.941/2009 Plano de contas 2011. Estrutura balanço patrimonial (art. 178). Partidos políticos a partir de 1º.1.2011. (formato PDF)
Lei nº 12.034/2010 Altera as leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos –, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.(formato PDF)
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e alterações Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital - ECD/SPED. (formato PDF)
Instrução Normativa RFB nº 1183/2011 CNPJ – Partidos políticos. (formato PDF)
Portaria TSE nº 521/2011 Plano de Contas dos partidos políticos, a partir do exercício de 2012. (Revogada)
Resolução CFC nº 1409/2012 Estabelece critérios e procedimentos contábeis para as entidades sem fins lucrativos (partidos políticos, etc)