1. IDENTIFICAÇÃO

Título: Liberdade de Escolha: Combate ao Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho
Instituições Envolvidas: TRE-AL, TRT-AL, MPT-AL, PRE-AL, MPAL
Base Legal: Acordo de Cooperação Técnica assinado em 02/09/2024
Período de Execução: Período eleitoral de 2024 e subsequentes

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

O assédio eleitoral constitui uma grave violação aos direitos trabalhistas e à democracia, caracterizando-se por qualquer ato que represente uma conduta por parte dos empregadores e empregados para obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral. Este projeto surge como desdobramento do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o TRE-AL, TRT-AL, MPT-AL, PRE-AL e MPAL, visando concretizar ações efetivas de prevenção e combate a essa prática ilícita.

3. OBJETIVOS

Objetivo Geral:
Promover a prevenção e o combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, garantindo a liberdade de escolha dos trabalhadores durante os processos eleitorais.

Objetivos Específicos:

• Conscientizar empregadores e trabalhadores sobre a caracterização do assédio eleitoral e suas consequências legais
• Estabelecer canais de denúncia eficientes e acessíveis
• Investigar e apurar com celeridade os casos denunciados
• Fortalecer a cooperação interinstitucional para ampliação da eficácia das ações

4. AÇÕES ESTRATÉGICAS

4.1. Eixo Educativo:

• Realização de webinários e palestras em empresas e sindicatos
• Produção de material informativo (cartilhas, folders, vídeos)
• Divulgação em redes sociais e meios de comunicação da campanha "Seu Voto, Sua Voz – Assédio Eleitoral no Trabalho é crime"
• Criação de um guia prático com orientações e exemplos de situações caracterizadoras de assédio eleitoral

4.2. Eixo Preventivo:

• Implementação de canal de denúncias integrado entre as instituições participantes
• Criação de equipe interinstitucional de acompanhamento de denúncias
• Desenvolvimento de protocolo de atuação rápida para casos de denúncia durante o período eleitoral
• Monitoramento de setores com histórico de ocorrências em eleições anteriores

4.3. Eixo Repressivo:

• Criação de força-tarefa para investigação e apuração de denúncias
• Estabelecimento de fluxo de encaminhamento de denúncias com responsabilidades definidas
• Realização de fiscalizações em empresas com histórico de denúncias
• Aplicação das medidas cabíveis contra os responsáveis por práticas de assédio eleitoral

5. ESTRUTURA OPERACIONAL

5.1. Comitê Gestor:

• Composição: representantes de todas as instituições signatárias do acordo
• Atribuições: coordenação geral do projeto, monitoramento de resultados e ajustes necessários

5.2. Núcleo de Acompanhamento:

• Composição: técnicos das instituições envolvidas
• Atribuições: execução das ações planejadas, análise preliminar de denúncias e elaboração de relatórios

5.3. Ouvidoria Integrada:

• Canal unificado para recebimento de denúncias
• Atendimento por múltiplos canais (telefone, site, aplicativo)
• Protocolo de encaminhamento imediato às instituições competentes

6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Fase 1 - Preparação (Imediato):

• Constituição do Comitê Gestor e Núcleo de Acompanhamento
• Desenvolvimento de materiais educativos e informativos
• Criação do canal integrado de denúncias

Fase 2 - Execução (Durante o período eleitoral):

• Lançamento oficial da campanha "Seu Voto, Sua Voz"
• Implementação das ações educativas e preventivas
• Funcionamento da força-tarefa para investigação de denúncias

Fase 3 - Avaliação (Pós-eleição):

• Análise dos resultados obtidos
• Elaboração de relatório final
• Planejamento de ações permanentes

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Indicadores:

• Número de denúncias recebidas e apuradas
• Tempo médio de resposta às denúncias
• Alcance das ações educativas
• Quantidade de casos com aplicação de medidas legais

Instrumentos:

• Relatórios quinzenais durante o período eleitoral
• Pesquisa de percepção com trabalhadores e empregadores
• Análise comparativa com dados de eleições anteriores

8. RESULTADOS ESPERADOS

• Redução significativa de casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho
• Maior conscientização sobre a liberdade de escolha como direito fundamental
• Fortalecimento da cooperação interinstitucional no combate a ilícitos eleitorais
• Consolidação de uma cultura de respeito à democracia no ambiente laboral
• Desenvolvimento de um modelo de atuação que possa ser replicado em eleições futuras

9. RECURSOS NECESSÁRIOS

Recursos Humanos:

• Servidores das instituições participantes para compor o Comitê Gestor e Núcleo de Acompanhamento
• Equipe técnica para desenvolvimento de materiais educativos
• Equipe jurídica para análise de denúncias

Recursos Materiais:

• Plataforma digital para recebimento e gestão de denúncias
• Material gráfico e audiovisual para campanhas educativas
• Infraestrutura para realização de eventos e fiscalizações

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente projeto representa um importante passo na concretização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as instituições participantes, demonstrando o compromisso conjunto com a preservação da democracia e a proteção aos direitos dos trabalhadores. A implementação das ações propostas contribuirá significativamente para um ambiente eleitoral mais íntegro e para o fortalecimento da liberdade de escolha como pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.

Elaborei um projeto estruturado para a ação institucional de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, baseado no acordo de cooperação técnica assinado entre TRE-AL, TRT-AL, MPT-AL, PRE-AL e MPAL.

O projeto "Liberdade de Escolha: Combate ao Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho" apresenta uma estrutura completa com dez seções principais:

1. Identificação: Define as instituições envolvidas e a base legal do projeto.

2. Contextualização: Explica o conceito de assédio eleitoral e a importância do acordo interinstitucional.

3. Objetivos: Estabelece os propósitos gerais e específicos da ação.

4. Ações Estratégicas: Organiza as ações em três eixos - educativo, preventivo e repressivo.

5. Estrutura Operacional: Define a governança do projeto com comitê gestor, núcleo de acompanhamento e ouvidoria integrada.

6. Cronograma: Divide a implementação em três fases - preparação, execução e avaliação.

7. Monitoramento e Avaliação: Estabelece indicadores e instrumentos para acompanhamento dos resultados.

8. Resultados Esperados: Define os impactos positivos previstos com a implementação do projeto.

9. Recursos Necessários: Lista os recursos humanos e materiais essenciais para a execução.

10. Considerações Finais: Reforça o compromisso interinstitucional com a democracia e os direitos dos trabalhadores.

O projeto incorpora elementos mencionados na notícia, como a campanha "Seu Voto, Sua Voz" e a preocupação com a liberdade de escolha dos trabalhadores, destacadas pelos representantes das instituições durante a assinatura do acordo.

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03/09/2024 - Instituições firmam parceria para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho