1. Introdução

• Objetivo: Desenvolver e implementar um protocolo de atendimento humanizado para pessoas trans e travestis no âmbito da Justiça Eleitoral de Alagoas, promovendo a inclusão, o respeito e a dignidade dessas pessoas durante o processo eleitoral.

• Justificativa: O atendimento humanizado é essencial para garantir a plena cidadania e igualdade de direitos das pessoas trans e travestis, considerando as especificidades e desafios que enfrentam, como a discriminação e a invisibilidade social.

• Público-alvo: Pessoas trans e travestis que buscam registrar ou atualizar seu título de eleitor, realizar seus direitos políticos ou participar de processos eleitorais.

2. Diagnóstico da Realidade Atual

• Levantamento de dados: Analisar as dificuldades encontradas pelas pessoas trans e travestis no processo eleitoral, como registros de nomes sociais, discriminação e falta de treinamento por parte dos servidores.

• Consultas e entrevistas: Realizar entrevistas ou grupos de foco com pessoas trans e travestis para ouvir suas experiências e necessidades no atendimento eleitoral.

3. Princípios Fundamentais

• Respeito à identidade de gênero: Garantir que o nome social seja utilizado nos atendimentos e que o gênero autodeclarado seja respeitado.

• Confidencialidade: Assegurar que todas as informações pessoais e de identidade de gênero sejam tratadas com sigilo, evitando exposições desnecessárias.

• Dignidade e empatia: O atendimento deve ser humanizado, buscando sempre tratar a pessoa com respeito e consideração, promovendo um ambiente acolhedor.

4. Diretrizes para o Atendimento

• Capacitação dos servidores: Realizar treinamentos periódicos com todos os funcionários da Justiça Eleitoral sobre questões de gênero, diversidade sexual, uso do nome social e tratamento respeitoso.

• Estrutura de atendimento: Garantir que as pessoas trans e travestis sejam atendidas em um ambiente seguro e confortável, com a disponibilidade de profissionais preparados para lidar com as questões específicas dessa população.

• Nome social: Assegurar que o nome social de todas as pessoas trans e travestis seja utilizado corretamente nos sistemas e documentos eleitorais. Criar mecanismos simples para o registro do nome social e gênero, como campos específicos nos formulários de atendimento.

5. Procedimentos de Atendimento

• Abertura do atendimento: Iniciar o atendimento com uma breve introdução sobre o protocolo e os direitos das pessoas trans e travestis, garantindo que se sintam acolhidas desde o primeiro momento.

• Preenchimento de documentos: Para a atualização de dados cadastrais, permitir que a pessoa escolha se quer atualizar o nome social e gênero em seus documentos eleitorais de forma simples e direta.

• Suporte psicológico: Disponibilizar apoio psicológico para aqueles que necessitem, tanto no momento do atendimento quanto em caso de necessidade de acompanhamento mais longo.

6. Ações de Divulgação

• Campanha de conscientização: Realizar campanhas internas para garantir que o protocolo seja amplamente divulgado entre servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral.

• Sensibilização pública: Criar materiais de comunicação que informem a população trans e travesti sobre seus direitos eleitorais, como cartazes, folhetos, e materiais digitais, garantindo que saibam como acessar o atendimento humanizado.

7. Acompanhamento e Avaliação

• Monitoramento constante: Após a implementação do protocolo, criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia do atendimento e as possíveis melhorias.

• Feedback das pessoas atendidas: Realizar pesquisas de satisfação com as pessoas trans e travestis atendidas, para saber se as suas necessidades estão sendo atendidas de forma satisfatória.

• Ajustes contínuos: Com base nos dados coletados, fazer ajustes contínuos no protocolo para aprimorar o atendimento e resolver qualquer problema identificado.

8. Conclusão

• Impacto esperado: A implementação do protocolo proporcionará um atendimento mais inclusivo, respeitoso e eficiente para as pessoas trans e travestis, assegurando que seus direitos eleitorais sejam efetivamente garantidos.

• Compromisso da Justiça Eleitoral de Alagoas: Reafirmar o compromisso da Justiça Eleitoral com a promoção da igualdade de direitos, a inclusão social e a cidadania plena para todos, sem discriminação de gênero ou identidade.

DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA

I – Identificação do problema, análise das principais causas, planos de melhorias e resultado esperados

→ Problemas:

Falta de respeito ao nome social e ao gênero autodeclarado durante o atendimento.

• Discriminação explícita ou silenciosa (preconceito por parte de servidores).

• Barreiras burocráticas para o registro do nome social e alteração de gênero nos documentos eleitorais.

• Falta de capacitação dos servidores sobre questões de gênero e identidade.

• Insegurança e medo de retaliação por parte de pessoas trans e travestis ao buscarem atendimento eleitoral. Falta de respeito ao nome social e ao gênero autodeclarado durante o atendimento.

• Discriminação explícita ou silenciosa (preconceito por parte de servidores).

• Barreiras burocráticas para o registro do nome social e alteração de gênero nos documentos eleitorais.

• Falta de capacitação dos servidores sobre questões de gênero e identidade.

• Insegurança e medo de retaliação por parte de pessoas trans e travestis ao buscarem atendimento eleitoral.

→ Causas:

• Desconhecimento e falta de treinamento: Servidores públicos e profissionais da Justiça Eleitoral podem não ter o conhecimento adequado sobre a identidade de gênero, direitos das pessoas trans e travestis e a necessidade de atendimento humanizado.

• Normas burocráticas inflexíveis: Processos administrativos que não contemplam a alteração simples de nome e gênero de forma respeitosa, criando obstáculos para a atualização do registro eleitoral de pessoas trans e travestis.

• Falta de sensibilização e empatia: A ausência de programas de sensibilização para combater estigmas e preconceitos em relação às pessoas trans e travestis nas instituições públicas, resultando em tratamentos discriminatórios ou impessoais.

• Falta de protocolos inclusivos: A ausência de um protocolo estruturado para garantir que as demandas de pessoas trans e travestis sejam tratadas com dignidade, respeito e conformidade com as leis.

• Falta de acessibilidade no atendimento: Dificuldades para o acesso remoto ou digital aos serviços eleitorais, o que pode ser especialmente desafiador para pessoas trans e travestis que vivem em localidades distantes ou em situações de vulnerabilidade.

→ Planos de Melhorias:

• Capacitação e Sensibilização dos Servidores:

Realizar treinamentos periódicos para todos os servidores da Justiça Eleitoral sobre identidade de gênero, uso do nome social e direitos das pessoas trans e travestis.

Incluir conteúdos sobre diversidade sexual e combate à transfobia em cursos obrigatórios de formação para os servidores.

• Criação de um Protocolo de Atendimento Humanizado:

Implementar um protocolo oficial e padronizado que garanta o respeito ao nome social e ao gênero autodeclarado das pessoas trans e travestis durante o atendimento eleitoral.

Definir procedimentos claros e simples para o registro do nome social e alteração de gênero nos sistemas eleitorais.

• Promoção de Ações de Conscientização e Divulgação:

• Criar materiais informativos sobre direitos eleitorais das pessoas trans (cartilhas, vídeos e postagens em redes sociais), visando a educação e sensibilização da população.

• Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que trabalham com a população trans, promovendo ações conjuntas para ampliar o acesso à informação e ao atendimento de qualidade.

→ Resultados Esperados:

Acesso facilitado e humanizado aos serviços eleitorais para todas as pessoas trans e travestis, com respeito à identidade de gênero e ao nome social.

• Redução de incidentes de discriminação durante os atendimentos eleitorais, com o fortalecimento de uma cultura de respeito e inclusão nas instituições públicas.

• Aumento da participação política de pessoas trans e travestis, com mais cidadãos trans se sentindo seguros para se registrar, votar e exercer plenamente seus direitos.

• Satisfação e confiança da população trans e travesti nos serviços eleitorais, refletida em pesquisas de feedback que mostrem que as pessoas se sentem acolhidas e respeitadas.

• Replicação do protocolo em outras instâncias da Justiça Eleitoral e em outros órgãos públicos, contribuindo para uma transformação cultural e institucional em todo o país.

• Conscientização da sociedade sobre a importância de respeitar os direitos das pessoas trans, com um aumento no número de pessoas informadas sobre a inclusão dessas pessoas nos processos eleitorais.

II – Fundamentação legal, teórica, metodológica e técnica, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática:

→ Fundamentação Legal:

Constituição Federal (1988):

• Artigo 5º, Caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo o direito à igualdade e dignidade. O direito à dignidade humana é fundamental para a construção de um atendimento inclusivo e sem discriminação.

• Artigo 5º, inciso X: Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, que se aplica no atendimento, onde o nome social e a identidade de gênero devem ser respeitados.

Legislação Específica sobre Pessoas Trans e Travestis:

• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA assegura direitos de identidade para crianças e adolescentes trans, um passo importante no reconhecimento dos direitos de pessoas trans desde a infância.

• Lei nº 13.876/2019: Esta lei permite que pessoas trans alterem seus registros de nome e gênero no sistema de registros civis e documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, reconhecendo a identidade de gênero.

• Resolução nº 23.537/2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Estabelece que as pessoas trans devem ser respeitadas em sua identidade de gênero, incluindo o direito ao uso do nome social nos registros eleitorais.

• Decisão do STF - ADI 4275 (2011): O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito de pessoas trans à autodeterminação de gênero, sem a exigência de cirurgia ou qualquer outra intervenção para que o gênero seja reconhecido.

→ Fundamentação Teórica:

Teoria da Dignidade Humana (Immanuel Kant): Fundamenta a necessidade de tratar todas as pessoas com respeito, sem discriminação, assegurando seus direitos e sua dignidade. O atendimento humanizado para pessoas trans e travestis, ao garantir seu direito ao nome social e identidade de gênero, é uma expressão dessa dignidade.

Teoria Queer (Judith Butler): Desafia a ideia binária de gênero e considera que as identidades de gênero são construções sociais. O projeto é alinhado com essa teoria ao reconhecer que as pessoas trans e travestis têm direito à autodeterminação de suas identidades de gênero e ao respeito à diversidade de gênero.

→ Fundamentação Metodológica:

Metodologia Participativa:

• Consulta com a população trans e travesti: A primeira etapa envolve a realização de entrevistas ou grupos focais com pessoas trans e travestis para entender suas dificuldades, expectativas e sugestões sobre o atendimento eleitoral. Essa abordagem permite que o protocolo seja desenvolvido de forma colaborativa e respeite as necessidades reais da comunidade.

• Utilização de análises qualitativas para compreender as experiências de discriminação e inclusão, além de pesquisas de campo para diagnosticar o cenário atual no atendimento da Justiça Eleitoral e identificar as principais dificuldades enfrentadas pelas pessoas trans

• O treinamento de servidores será baseado em uma metodologia educacional e reflexiva, buscando conscientizar os funcionários não apenas sobre as questões legais, mas também sobre as realidades emocionais e sociais das pessoas trans, com foco na empatia.

• Após a implementação do protocolo, serão realizados instrumentos de avaliação como pesquisas de satisfação, entrevistas pós-atendimento e monitoramento contínuo, para avaliar o impacto do protocolo na melhoria do atendimento e nos resultados para a população trans.

→ Fundamentação Técnica:

Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs):

Apoio remoto e digital: Disponibilização de um chat de apoio online ou linha telefônica exclusiva para esclarecer dúvidas sobre direitos eleitorais e orientações sobre a atualização de documentos.

Capacitação de Servidores:

• Implementação de cursos e workshops sobre diversidade de gênero, direitos das pessoas trans e atendimento humanizado. A capacitação será feita por meio de profissionais especializados (psicólogos, advogados, educadores sociais) e com a participação de organizações da sociedade civil.

Estrutura de Acompanhamento e Feedback:

• Estabelecimento de indicadores de desempenho que serão monitorados periodicamente, incluindo a satisfação do público-alvo, a eficácia do atendimento e a redução de incidentes discriminatórios.

• Canal de feedback direto para que pessoas trans e travestis possam relatar suas experiências e sugerir melhorias no atendimento.

→ Estratégicas Adotadas para o desenvolvimento da Prática:

Estratégia Participativa e Inclusiva:

• Envolver as pessoas trans e travestis nas etapas de planejamento e avaliação do protocolo, garantindo que suas necessidades sejam respeitadas e que o atendimento seja moldado por suas realidades.

  Formação e Capacitação Contínua:

• Garantir treinamentos contínuos e atualizados para todos os servidores da Justiça Eleitoral, além de implementar cursos de sensibilização e workshops práticos com enfoque na diversidade de gênero.

  Acompanhamento e Ajustes Contínuos:

• Estabelecer uma metodologia de feedback constante, onde servidores e usuários do sistema possam relatar suas experiências, permitindo ajustes rápidos e eficazes na prática.

  Parcerias Estratégicas:

• Firmar parcerias com ONGs e entidades de defesa dos direitos humanos e da população trans para oferecer apoio jurídico, psicológico e social, ampliando o impacto do protocolo.

→ Dificuldades encontradas:

1. Resistência à mudança institucional

Preconceito interno entre servidores que podem se sentir desconfortáveis ou relutantes em adotar novas práticas e conceitos sobre gênero.

• Dificuldade em transformar atitudes discriminatórias que podem estar arraigadas em uma instituição tradicional.

• Burocracia e processos rígidos que tornam difícil implementar mudanças rápidas ou ajustar protocolos estabelecidos.

2. Falta de conscientização sobre os direitos das pessoas trans

Muitos servidores não entendem que as pessoas trans têm direito ao nome social e identidade de gênero reconhecida legalmente, causando confusão ou aplicação incorreta das normas.

• Desinformação sobre as normas legais que garantem os direitos das pessoas trans, como o uso do nome social nos registros eleitorais.

• A falta de representatividade trans nas instituições pode levar a um distanciamento das necessidades reais dessa população.

3. Barreiras burocráticas e legais

Exigência de documentos e procedimentos que não reconhecem a identidade de gênero das pessoas trans ou travestis, dificultando a atualização do nome social e gênero nos registros eleitorais.

• O processo para alteração de documentos oficiais (como o CPF ou RG) ainda é complexo, demorado e, muitas vezes, discriminatório.

4. Invisibilidade e exclusão social das pessoas trans e travestis

Desconfiança de pessoas trans e travestis em relação ao sistema eleitoral devido a experiências anteriores de discriminação ou negligência.

• Medo de retaliação por parte de servidores que possam demonstrar atitudes discriminatórias durante o atendimento.

• Falta de visibilidade da presença trans em cargos de liderança dentro das instituições públicas, o que reforça a ideia de exclusão e marginalização.

→ Resultados e Benefícios Alcançados

1. Indicadores Quantitativos

- Número de pessoas trans e travestis atendidas → aumentar o número de pessoas trans e travestis atendidas ao longo do tempo, indicando que o protocolo está sendo eficaz na promoção do acesso aos serviços eleitorais.

- Taxa de atualização de Nome Social e Gênero → verificar se a implementação do protocolo facilita o processo de atualização de dados para a população trans e travesti.

2. Indicadores Qualitativos

- Realizar pesquisas de satisfação após o atendimento, onde as pessoas trans e travestis possam avaliar aspectos como:

• Respeito à identidade de gênero

• Qualidade do atendimento

• Tempo de espera

• Ambiente de acolhimento

3. Qualidade de Treinamento para servidores

- Realizar avaliações pós-treinamento para medir o nível de compreensão e sensibilização dos servidores sobre os direitos das pessoas trans e travestis e o atendimento humanizado → garantir que os servidores estejam suficientemente capacitados para implementar o protocolo com respeito e empatia.

4. Resultados Esperados

Maior Acesso e Inclusão: aumento no número de pessoas trans e travestis que realizam seu registro eleitoral com nome social e identidade de gênero reconhecida, refletindo maior inclusão política.

Redução da Discriminação: Menos incidentes de discriminação e maior respeito à identidade de gênero durante o atendimento, proporcionando um ambiente mais seguro.

Melhoria na Satisfação e Confiança: Aumento na satisfação das pessoas trans e travestis com o atendimento eleitoral, refletindo maior confiança na Justiça Eleitoral e nas instituições públicas.

→ Custos e Recursos

Até fevereiro de 2025, o único custo para a implementação do projeto foi a contratação de capacitação em Letramento Antidiscriminatório, ministrada pelo Instituto Enegrecer em março e maio de 2024, no valor de R$ 23 mil.

As demais etapas de implementação não envolveram recursos, visto que o Protocolo de Atendimento foi publicado de maneira virtual, sem impressão de exemplares físicos, e as campanhas e eventos institucionais foram organizados e executados pela Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial do Tribunal.

→ Características inovadoras

A principal característica inovadora do protocolo é o atendimento humanizado, que coloca as necessidades emocionais e individuais das pessoas trans e travestis no centro do processo. Em vez de tratar essas pessoas de maneira padronizada, o protocolo busca entender sua experiência de vida e oferecer um atendimento respeitoso, acolhedor e sensível.

O treinamento contínuo de servidores para que compreendam as questões de gênero e sexualidade de forma mais profunda e atualizada é uma característica inovadora. Esses treinamentos não se limitam apenas ao momento inicial de implementação do protocolo, mas são contínuos, permitindo que os servidores estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas e políticas inclusivas.

Outra característica inovadora do protocolo é a parceria com organizações trans e movimentos sociais para garantir que o atendimento seja adaptado às reais necessidades da população trans e travesti. Isso pode incluir a participação dessas organizações na elaboração e avaliação do protocolo, além de campanhas de sensibilização e apoio.

→ Facilidade na Replicação

O protocolo foi desenvolvido com uma estrutura flexível que pode ser adaptada a diferentes realidades, tanto em termos de recursos disponíveis quanto de contexto social e cultural. Isso significa que, mesmo em locais com diferentes níveis de infraestrutura ou recursos financeiros, é possível aplicar os princípios do protocolo.

Os programas de capacitação para servidores podem ser facilmente replicados por meio de treinamentos padronizados, usando materiais didáticos e recursos online, permitindo que o modelo de atendimento humanizado seja implementado sem a necessidade de treinamentos individuais complexos.

O protocolo também propõe parcerias estratégicas com movimentos sociais e organizações trans. Essas organizações, ao serem incluídas no processo, garantem que o modelo seja sustentável e adaptado à realidade local.

→ Tempo de Implementação

O tempo de implementação pode variar de acordo com os recursos disponíveis, a complexidade do processo e o nível de preparação da instituição.

Fase de Levantamento e Planejamento Inicial: 1 a 2 meses

Fase de Elaboração e Aprovação do Protocolo: 2 a 3 meses

Fase de Capacitação de Servidores e Preparação de Recursos: 2 a 3 meses

Fase de Implementação Piloto: 3 a 4 meses

Fase de Implementação Plena: 3 a 6 meses

Monitoramento e Avaliação Contínuos: Indeterminado, com revisões periódicas

→ Conclusão

O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS representa um marco fundamental para a promoção da inclusão, do respeito aos direitos humanos e da dignidade das pessoas trans e travestis no processo eleitoral.

Com a introdução do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero nos registros eleitorais, além da capacitação contínua de servidores, a Justiça Eleitoral de Alagoas dá um importante passo na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde todas as identidades de gênero são reconhecidas e respeitadas.

Este protocolo também serve como um exemplo de boas práticas no atendimento a grupos historicamente vulnerabilizados e deve ser visto como um modelo replicável em outros estados e esferas da Justiça Eleitoral, assegurando a expansão do direito à cidadania para a população trans e travesti em todo o Brasil. Sua flexibilidade e a adaptabilidade das soluções tecnológicas e de capacitação oferecem uma base sólida para que outras instituições possam adotar estratégias similares, ampliando o alcance do atendimento humanizado.

Embora a implementação do protocolo exija tempo e esforços significativos, o impacto social e político que ele pode gerar é imenso, não apenas no fortalecimento da democracia e da inclusão social, mas também na diminuição das desigualdades enfrentadas pelas pessoas trans e travestis, garantindo que elas possam exercer seus direitos eleitorais sem barreiras.

Protocolo de atendimento humanizado à população trans e travesti da Justiça Eleitoral de Alagoas (formato PDF)

2025

13/02/2025 - Judiciário debate cidadania e direitos das pessoas trans durante evento no TRE-AL

2024

23/07/2024 - TRE/AL lança protocolo de atendimento humanizado à população trans e travesti