Número 01/2020

Nº do Processo: 0004220-73.2019.6.02.8000

Objeto: O DEVEDOR reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 15.419,87 (quinze mil e quatrocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), decorrente de seu direito à repactuação dos valores do Contrato nº 12/2013, a partir de janeiro de 2019, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 03/05/2019, tudo de acordo com a discriminação constante no Anexo I deste termo.

Contratada: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELLI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.911.117/0001-4

Documentos:

• Publicação do Extrato do Termo no DOU 

• Inteiro Teor do Processo  SEI