Desfazimento de Bens Inservíveis

A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.

O Decreto 9.373/2018 (Formato PDF) dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Recentemente foi publicada, neste Regional, a Resolução nº 16.145/2021 (Formato PDF), que dispõe sobre a política de descarte e desfazimento de equipamentos de Tecnologia da Informação, onde são estabelecidos critérios de vida útil para os bens de TI, constituindo, assim,  um balizador temporal para justificar o desfazimento dos bens, pelo critério de tempo decorrido após a sua aquisição.

 

Nesta página serão disponibilizados os Procedimentos SEI abertos, neste Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, relacionados ao desfazimento de bens permanentes.

Para os procedimentos relacionados na tabela abaixo, temos os bens do tipo:

- Roteadores, Switches, Access-Points e Servidores de Rede (Obsoletos)

- Estabilizadores, No-Breaks e impressoras a Laser (Irrecuperáveis)

- Mobiliário em geral (normalmente inservíveis)

Nº do Processo Tipo de Bem Descrição
Bens inservíveis
0009428-96.2023.6.02.8000 Mobiliário e eletrodomésticos Mesas, armários, cadeiras, ventiladores, frigobares, etc
0007915-30.2022.6.02.8000 Tecnologia da Informação Computadores, monitores, impressoras
0002865-23.2022.6.02.8000 Condicionadores de ar Condicionadores de ar
0004887-59.2019.6.02.8000 Descarte de kit biométrico Máquinas fotográficas, cenários, maletas, leitor ótico
0003246-36.2019.6.02.8000 Setor Odontológico Refletor, cadeira, cuspideira, etc
Bens Obsoletos
0009421-07.2023.6.02.8000 Tecnologia da Informação Computadores, monitores, impressoras

 

Maiores detalhes podem ser adquiridos com a Comissão de Desfazimento deste TRE através do telefone (central) 82 2122-7705