Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
15. Telefones e horários de atendimento do órgão
16. Link do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
17. Carta de serviços ao cidadão
18. Unidade responsável pelo SIC
19. Serviço de entrega pessoalmente de pedidos de informações
20. Serviço de entrega eletrônica de pedidos de informações
21. Acompanhamento posterior do pedido de informações
22. Serviço de interposição de recurso contra indeferimento de pedido de acesso a informação
23. Perguntas e respostas frequentes da sociedade
25. Acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário
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